A Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação (MEC) deu início à elaboração de um diagnóstico sobre as demandas da educação com vistas ao encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. O secretário Maurício Holanda Maia acredita que o próximo plano produzirá melhores resultados do que o atual, o qual, teve um baixo nível de execução do que se foi planejado.
“Nós estamos organizando e fazendo o trabalho técnico, para ter o melhor diagnóstico possível sobre o quê queremos em um novo plano decenal para, em seguida, encaminhar um Projeto de Lei que seja a base do Plano Nacional de Educação 2024-2034”, diz Maia. “Na minha Secretaria, estamos fazendo esse trabalho. Nós temos uma coordenação específica para tratar da organização do Plano Nacional de Educação, e, em fevereiro do ano que vem, certamente, teremos um bom documento para enviar ao Congresso”, assegura o secretário.
Maia atribui esse otimismo, em grande parte, ao cenário atual, com o fim da pandemia – que fechou as escolas por dois anos e comprometeu a capacidade financeira de estados e municípios, e com o início de um governo que confere alta prioridade à educação. “A gente precisa lembrar que o PNE 2014-2024 foi aprovado em 2014, quando o Brasil atravessava uma crise econômica que tinha consequências na capacidade de financiamento da educação pública desde 2013, e, ao mesmo tempo, uma crise política que começou mais ou menos nessa época e culminou com o impeachment de uma presidente. Então, o Plano foi aprovado nesse contexto, e, logo depois, tivemos um governo de quatro anos que não considerou a educação pública como um elemento importante na sua política de educação”, lembra o titular da Sase.
Segundo ele, em razão de todos esses problemas, não há muito o que se espantar com a estagnação do Plano que está em vigor. “Lamentável, mas não é surpreendente. O que nós temos de fazer é retomar a melhoria da agenda da educação brasileira do ponto em que nós deixamos, só com uma coisa: nós talvez perdemos algum tempo, mas não foram dez anos perdidos. Nós aprendemos, acumulamos experiência e nós vamos recuperar isso com mais rapidez do que pensamos”, garante Maia.
O presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), Ricardo Tonassi Souto, cobra uma atuação mais efetiva dos órgãos de controle para exigir o cumprimento das metas do próximo PNE. Segundo ele, o término do plano decenal foi decepcionante, porque um percentual “gigantesco” de metas não foi atingido, e, por força disso, é necessário que o próximo Plano, ao mesmo tempo que seja factível, traga esperanças por ser audacioso. “Por força disso, eu gostaria muito que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União se engajassem no seu fazer, pois são órgãos de controle, para que obrigassem o Executivo a cumprir as metas. Sabemos que são metas, mas algumas delas estão longe de serem cumpridas. Então, por força disso, eu acho que o novo Plano Nacional tem de ser ambicioso, e nós temos que buscar remediar o que não foi feito até agora”, acrescenta.
Souto também chama a atenção para o fato de que o cumprimento das metas do PNE é uma determinação legal. “Porque as metas se encontram previstas dentro de uma lei. Elas não se encontram previstas em um documento qualquer. É uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Então, é óbvio que são metas. Elas podem não ser atingidas, mas é necessário um mínimo percentual de cumprimento, porque senão as metas se tornam uma fantasia”, afirma.
Para Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), o Plano Nacional de Educação 2014-2024 não cumpriu seus objetivos em razão, principalmente, da falta de financiamento adequado, resultado da Emenda Constitucional 95 (Teto de gastos) e da falta de vontade política dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro.
Segundo Araújo, é preciso ter vontade política, financiamento adequado e a estrutura de organização para aplicar as políticas educacionais a partir dos municípios. “Então, o que houve com o plano atual? Nós conseguimos fazer que existissem os planos estaduais e os planos municipais, então havia uma organização desde o município para aplicar a política, mas a Emenda Constitucional 95, de 2016, atacou a questão financeira para a execução do Plano Nacional de Educação”, lembra o presidente do FNE. “Por isso, para o próximo [plano] vamos ter de trabalhar para que todos tenham planos estaduais e municipais e que haja financiamento suficiente para tirá-lo do papel”, sublinha.
Agora, complementa, com o novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ambiente se tornou “altamente favorável” a uma execução adequada do Plano Nacional de Educação 2024-2034. Ele lembra que o Projeto de Lei do PNE, em vigor, foi enviado ao Congresso durante o segundo mandato de Lula, após ser construído democraticamente, com a participação de todas as partes interessadas.
“Durante o governo Lula, o Projeto foi enviado ao Congresso depois de nos ouvir, porque ele foi fruto da Conferência Nacional de Educação de 2010. Ele teve participação social, e foi aprovado no governo da [presidenta] Dilma [Rousseff] sem vetos e com a perspectiva de ampliar os recursos da educação até 2024, aplicando 10% do PIB brasileiro”, explica o coordenador do FNE. “Portanto, no governo Lula, com a participação social, e no governo da Dilma, com a perspectiva de financiamento, a gente teve um ambiente propício para produzir material de maneira participativa. Agora, com o governo Lula, a gente vai voltar a fazer a Conferência extraordinária para tratar do PNE, com participação social. A expectativa é de que a gente possa reeditar o financiamento necessário. Agora, vamos precisar ter forças para fazer com que os planos estaduais e municipais sejam renovados, e para torná-los realidade”, conclui Araújo.
O presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Manoel Humberto Gonzaga Lima, lembra que o PNE 2014-2024 foi aprovado dentro de uma grande expectativa de cumprimento de todas as 20 metas, apontando um conjunto de indicadores educacionais relacionados, e determinando em seu artigo 2º que os estados, municípios e o Distrito Federal elaborassem os planos decenais correspondentes.
“Passados oito anos, observamos que a grande maioria de suas metas dificilmente serão alcançadas. Notadamente, as estratégias desenvolvidas esbarraram visivelmente na falta de financiamento e em problemas complementares, a exemplo da covid-19, que inibiu algumas ações determinantes, além de provocar a evasão de alunos nas diversas modalidades de ensino”, recorda Lima.
Ele ressalta que o Diagnóstico Educacional de 2022 apresenta estatísticas desagregadas em todas as unidades da federação, indicando a necessidade de uma revisão de tudo que ocorreu nas políticas implementadas nesse período. “Por último, a qualidade da educação precisa ser discutida pelos setores diversos, a exemplo o que ocorreu com a Conae [Conferência Nacional de Educação] e a Conape (Conferência Nacional Popular de Educação] em 2022, estabelecendo novas propostas e organização que possam proporcionar a análise até o final de 2024 dos problemas comprovadamente existentes” explica Lima.
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